Ana Braga Araújo, Advogado

Ana Braga Araújo

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Publicações

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Artigo · há 4 anos

Meu trabalho é sem carteira assinada. Tenho algum direito trabalhista?

O Brasil registrou uma taxa aproximada de 39,7% de informalidade no mercado de trabalho. Segundo pesquisa publicada em setembro/2022 (IBGE), existem mais de 39 milhões de trabalhadores trabalhando...
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Ana Braga Araújo, Advogado
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Artigo · há 5 anos

Dos direitos fundamentais do contribuinte

Os direitos fundamentais dos contribuintes estão intimamente relacionados às limitações do poder de tributar do Estado, que tem amparo nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Segundo Baitello,...
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Ana Braga Araújo, Advogado
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Artigo · há 5 anos

Recebeu um Termo de Intimação Fiscal?

Quando uma pessoa jurídica ou física apresenta irregularidades, como o pagamento incorreto de impostos ou a falta de cumprimento das obrigações fiscais, o órgão fiscalizador envia a intimação fiscal....
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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 100%

Negociações com o Governo Federal, através da transação tributária

Recomendações

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JARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Advogado
JARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Artigo · há 9 anos

Modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal: uma abordagem quanto aos direitos fundamentais do contribuinte

A modulação dos efeitos das decisões foi expressamente consagrada em nosso ordenamento jurídico com a edição da Lei 9.868/1999 e diante desta nova realidade, tem-se procurado entender como as...
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Diário · há 10 anos

Andamento do Processo n. 593.849 - Recurso Extraordinário - 26/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849 (34) ORIGEM : AC - 10024061965984001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PARATI PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :...

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